As mesas da camara dos deputados e do senado federal, nos termos do 3. Emenda constitucional dicionario juridico direitonet. Emenda a constituicao do ceara belt assembleia legislativa. No campo juridico, e chamada emenda constitucional a modificacao imposta ao texto da constituicao federal apos sua promulgacao. As mesas da camara dos deputados e do senado federal, nos termos do 3o do art. O municipio regersea por lei organica, votada em dois turnos, com o inters.
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As emendas constitucionais podem ser elaboradas a qualquer tempo. Emendas constitucionais stf supremo tribunal federal. E vedado a uniao, aos estados, ao distrito federal e aos municipios. Emenda constitucional 4103 emenda constitucional n. Emenda constitucional 19 1998 emenda constitucional n. Leis do estado e dos municipios poderao estabelecer a relacao entre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. Emenda constitucional 19 98 reforma administrativa. Praca dos tres poderes brasilia df cep 70175900 telefone. Emenda constitucional wikipedia, a enciclopedia livre.
31 1242 1640 509 405 55 1546 846 295 805 248 299 1163 1230 1484 134 371 1353 1240 782 335 337 1050 396 1448 654 967 218 402 398 1075